Termos de uso são contrato: definem quem assume cada risco quando algo falha. Este material percorre a base contratual no Código Civil (arts. 421 e 422), a responsabilidade do provedor de aplicação no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, com o que...
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Termos de uso são contrato: definem quem assume cada risco quando algo falha. Este material percorre a base contratual no Código Civil (arts. 421 e 422), a responsabilidade do provedor de aplicação no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, com o que decidiu o STF na ADI 5527) e o que a LGPD (Lei 13.709/2018) exige quando o serviço trata dados de clientes. Traz ainda as cláusulas que costumam faltar em serviços digitais: aceite versionado, alteração unilateral, uso proibido, propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.609/1998), disponibilidade e rescisão, limitação de responsabilidade e foro. Material informativo de Diego Castro, advogado (OAB/PI 15.613), Direito Digital, LGPD e contratos para empresas digitais. Teresina (PI) e São Paulo (SP). Site: https://diegocastroadvogado.com.br
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