CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. O PRESIDENTE DO...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional. Art. 2º O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados a partir de 9 de junho de 1998, os Decretos nº 87.648, de 24 de setembro de 1982, nº 87.891, de 3 de dezembro de 1982, nº 97.026, de 1º de novembro de 1988, nº 511, de 27 de abril de 1992, e nº 2.117,
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