MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA 11.2/010.01 63057.000067/2024-94 Rio de Janeiro, RJ, na data da assinatura. CIRCULAR Nº 3/2024 Assunto: Uso de assinaturas eletrônicas no SiGDEM Referências: A) Lei nº 14.063/2020; B) Dec nº...
More
MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA 11.2/010.01 63057.000067/2024-94 Rio de Janeiro, RJ, na data da assinatura. CIRCULAR Nº 3/2024 Assunto: Uso de assinaturas eletrônicas no SiGDEM Referências: A) Lei nº 14.063/2020; B) Dec nº 10.543/2020; C) Medida Provisória nº 2.200-2/2001; D) Dec nº 10.278/2020; E) DGMM-0540 (3ª Revisão); F) SGM-503 (2ª Revisão); e G) Port nº 7/2019, da SGM. Anexo: Orientações para assinar documentos na plataforma gov.br. 1. PROPÓSITO Orientar as Organizações Militares (OM) a respeito da utilização de assinaturas eletrônicas no SiGDEM, bem como as aplicações e circunstâncias em que deverão ser adotadas, em cumprimento às referências. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em MAI2022, foi concluída, para toda MB, a atualização do SiGDEM que passou a possibilitar aos usuários a elaboração de documentos em formato nato digital, a partir da utilização de assinaturas eletrônicas previstas na referência A, regulamentada pela referência B, sendo elas: 2.1. Assi
Less
