Perguntas Frequentes - FAQ e-Patri https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/combate-a-corrupcao/informaco... Perguntas Frequentes - FAQ e-Patri Publicado em 14/12/2021 09h49 1. Quem deve declarar? Segundo o Decreto nº10.571, de 9 de dezembro de 2020, todos os...
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Perguntas Frequentes - FAQ e-Patri https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/combate-a-corrupcao/informaco... Perguntas Frequentes - FAQ e-Patri Publicado em 14/12/2021 09h49 1. Quem deve declarar? Segundo o Decreto nº10.571, de 9 de dezembro de 2020, todos os agentes públicos civis da administração pública federal, ou seja, os que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta. A obrigação de declarar aplica-se também aos empregados, aos dirigentes e aos conselheiros de empresas estatais, inclusive aquelas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. 2. Não declarei na Receita Federal, por ser isento ou por qualquer outro motivo, devo declarar no e-Patri? Como na Pergunta 1, segundo o Decreto nº10.571, de 9 de dezembro de 2021, todos os ag
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