Bolet im I nformati vo Cadastr ode Condenadospor Viol ênciacont ra Mulherem SP Sou aut or do pr oj eto de l ei 313/2024, que promove medi das eficazes par a combat er a viol ência cont ra a mul her em nos so estado. Apr esenteiesta proposta no iní cio de mai...
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Bolet im I nformati vo Cadastr ode Condenadospor Viol ênciacont ra Mulherem SP Sou aut or do pr oj eto de l ei 313/2024, que promove medi das eficazes par a combat er a viol ência cont ra a mul her em nos so estado. Apr esenteiesta proposta no iní cio de mai o na As sembl ei aLegi sl ati vado Es tado de São Paul o (Alesp),visandoàcr i açãodoCadas tr oEs tadual dePes soasCondenadasporCr imedeEs tuproe ViolênciaCont r aMul herem SãoPaul o. Mi nhapr opos ta O projetot em como bas eaj uris prudência do SupremoTr i bunalFeder al(STF) ,em parti cularo j ulgadodoi nformativonº1 1 33,quer econheceua consti tucionali dade de l eis es t aduais que i nstit uem cadas t rosdepes soascondenadaspor cri mes cont r a a di gnidade s exual prati cados contracriançaouadol es cente,ouporcr imesde vi olênciacont raamul her,des dequer espei tadas determinadascondi ções .
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