IMT Deliberação n.º 555-A/2020
Sumário: Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte.
A "guia de transporte" prevista no Despacho DGTT n.º 21994/99, de 19 de outubro,...
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IMT Deliberação n.º 555-A/2020
Sumário: Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte.
A "guia de transporte" prevista no Despacho DGTT n.º 21994/99, de 19 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 267, de 16 de novembro de 1999, consubstancia o contrato de transporte de mercadorias, devendo ser emitida em suporte papel, em tantos exemplares quantas as partes intervenientes no contrato;
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