08/04/2019 Lei Ordinária 1628 2011 de Manaus AM www.LeisMunicipais.com.br Versão compilada, com alterações até o dia 11/07/2017 LEI Nº 1628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. (D.O.M. 30.12.2011 - Nº 2838, Ano XII) (Regulamentada pelos Decretos nº 1539/2012, nº...
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08/04/2019 Lei Ordinária 1628 2011 de Manaus AM www.LeisMunicipais.com.br Versão compilada, com alterações até o dia 11/07/2017 LEI Nº 1628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. (D.O.M. 30.12.2011 - Nº 2838, Ano XII) (Regulamentada pelos Decretos nº 1539/2012, nº 3000/2015 e nº 3748/2017) DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Capítulo I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. § 1º Entende-se por zona urbana aquela definida em Lei, desde que observados pelo menos dois dos requisitos abaixo descritos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
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