Boletim Eletronico APECA N.º 020

DECRETO-LEI N.º 28/2019 - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS PELA AT / A TÉNUE FRONTEIRA ENTRE OS DEVERES DA CONFIDENCIALIDADE E DA COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA / O REGIME... More

DECRETO-LEI N.º 28/2019 - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS PELA AT / A TÉNUE FRONTEIRA ENTRE OS DEVERES DA CONFIDENCIALIDADE E DA COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA / O REGIME FISCAL DO REINVESTIMENTO EM IRS E AS ALTERAÇÕES DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 / REPRESENTANTE FISCAL - RENÚNCIA. OBRIGAÇÕES Less