ANEXO “E” DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Edital de Credenciamento 01.2021 MODELO ___________________________________ inscrita no CNPJ/CPF __________________, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,...
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ANEXO “E” DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Edital de Credenciamento 01.2021 MODELO ___________________________________ inscrita no CNPJ/CPF __________________, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. ______________ - PI , _____ de ___________________ de 20__. ______________________________________ NOME COMPLETO CPF: Representante Legal
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