ANEXO “E” DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NR ____/20__. ___________________________________inscrita no CNPJ/CPF __________________, declara para MODELO fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho...
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ANEXO “E” DECLARAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NR ____/20__. ___________________________________inscrita no CNPJ/CPF __________________, declara para MODELO fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Teresina PI , _____ de ___________________ de 2019. ______________________________________ NOME COMPLETO CPF: Representante Legal
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