Condomínio Portal Belvedere I - Regimento Interno – Minuta 1 1 CONDOMÍNIO PORTAL DO BELVEDERE – I CONDOMÍNIO PORTAL BELVEDERE I CNPJ/MF n.º 19.581.350/0001-17 Rua Saldado Domingos Brandão, n.º 640 – Bairro Realengo Cep 35501-409 - Divinópolis - Minas Gerais...
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Condomínio Portal Belvedere I - Regimento Interno – Minuta 1 1 CONDOMÍNIO PORTAL DO BELVEDERE – I CONDOMÍNIO PORTAL BELVEDERE I CNPJ/MF n.º 19.581.350/0001-17 Rua Saldado Domingos Brandão, n.º 640 – Bairro Realengo Cep 35501-409 - Divinópolis - Minas Gerais REGIMENTO INTERNO Dispõe sobre as normas que asseguram a tranquilidade no uso e gozo dos benefícios e conforto que o Condomínio Portal Belvedere I pode oferecer, coibindo e limitando abusos que possam prejudicar o bom nome, asseio, higiene, segurança e valorização patrimonial dos proprietários de unidades autônomas. CAPÍTULO I - DO CONDOMÍNIO Art. 1.º - O Condomínio Portal do Belvedere I reger-se-á para todos os feitos pelas disposições dos artigos 1.331 e seguintes da Lei n.º 10.406/2002 - Código Civil, pela Lei 4.591/1964 – Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações, pela Convenção de Condomínio registrada em 21/08/2012, sob n.º 10.339, no livro 3 aux. “AV”, fls. 123/126, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e p
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