Noções de Direito Penal RESPOSTAS EXERCÍCIOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- letra d. Dispõe o art. 317, CP: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,...
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Noções de Direito Penal RESPOSTAS EXERCÍCIOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- letra d. Dispõe o art. 317, CP: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". Lembrando que o autor é Paulo, delegado de polícia - no caso funcionário público. 2- letra b. Condescendência criminosa: art. 320, CP: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa". 3- letra c. Caio, funcionário público, exigiu, no
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