Noções de Direito Penal CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pessoal: Neste capítulo, a vítima, sempre é o Estado, representado por seus agentes. Ou seja, o AGENTE PASSIVO é sempre o Estado. O AGENTE ATIVO é sempre a pessoa física. Quando quem pratica o...
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Noções de Direito Penal CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pessoal: Neste capítulo, a vítima, sempre é o Estado, representado por seus agentes. Ou seja, o AGENTE PASSIVO é sempre o Estado. O AGENTE ATIVO é sempre a pessoa física. Quando quem pratica o crime é um funcionário público, temos os que chamamos de crimes praticados por funcionários públicos contra a própria Administração. Quando o autor do crime é pessoa comum, dizemos que é crime praticado por PARTICULARES contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A SEGUIR, OS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5.1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATENÇÃO!!!!! Estes crimes a seguir, o AGENTE ATIVO (ou AUTOR) TEM QUE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PECULATO Artigo 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá- lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - Aplica-se a mesma
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