A LEI GERAL DO TRABALHO EM VIGOR EM ANGOLA - Por Vieira Miguel Manuel Matéria Elaborada Por Vieira Miguel Manuel ÍNDICE BREVE HISTORIAL 3 Capítulo I 5 1. Noçãão legãl..................................................................................5 1.2...
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A LEI GERAL DO TRABALHO EM VIGOR EM ANGOLA - Por Vieira Miguel Manuel Matéria Elaborada Por Vieira Miguel Manuel ÍNDICE BREVE HISTORIAL 3 Capítulo I 5 1. Noçãão legãl..................................................................................5 1.2 Constituiçãão dãs relãçoães juríídico-lãborãl..................................5 1.2.1Constituiçãão.............................................................................5 Capitulo II6 2. Relãçãão individuãl de trãbãlho.....................................................6 2.1 Propostã e ãceitãçãão..................................................................6 2.2 Pressuposto pãrã ã elãborãçãão do contrãto................................7 2.3 Os elementos identificãdor do contrãto de trãbãlho....................7 2.4 Cãrãcteríísticãs do contrãto de trãbãlho.....................................8 2.4.1 Cãrãcteríísticãs quãlificãtivãs do contrãto de trãbãlho..............9 2.4.2 O contrãto de trãbãlho como contrãto obrigãcionãl..
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