Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas 1 R$ 3,65 Cm/Col. EDIÇÃO 1156 NOVEMBRO 2015 Q Q S S D S 11 12 13 14 15 16 T 17 PUBLICAÇÃO DE EDITAL A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA...
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Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas 1 R$ 3,65 Cm/Col. EDIÇÃO 1156 NOVEMBRO 2015 Q Q S S D S 11 12 13 14 15 16 T 17 PUBLICAÇÃO DE EDITAL A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, através da sua SECRETARIA DE URBANISMO, representado pelo Sr. Arqtº. Wilber Schmidt Cardozo, Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber por este EDITAL, expedido em conformidade com o artigo 529, da Lei municipal nº 1.144/80 c/c artigo 12 e 16 da Lei nº 969/75, inciso I e IV que consta o Auto de infração nº 09160 (P.I nº 144/15) aplicado em face do proprietário do imóvel localizado Rua Carlos Ribeiro Justiniano das Chagas, lote 31, identificação cadastral 07.024.026, no bairro Praia das Palmeiras, neste município de Caraguatatuba-SP, para providenciar a devida Demolição. Concede-se o prazo de 30 dias para interposição de recurso no Setor de Protocolo, na Pref
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