Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas 1 R$ 3,65 Cm/Col. EDIÇÃO 1162 DEZEMBRO 2015 Q Q S S D S 23 24 25 26 27 28 T 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
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Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas 1 R$ 3,65 Cm/Col. EDIÇÃO 1162 DEZEMBRO 2015 Q Q S S D S 23 24 25 26 27 28 T 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DEFESAL CIVIL ÓRGÃO AUTUADOR 26311 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e incisos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Autos de Infração de Trânsito (AIT) que foram devolvidos pelo correio, notificando os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para oferecer defesa da autuação ou informar o condutor infrator. A informação de condutor
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