O que dizer que já não foi dito? Nota pública do CIESPI, em convênio com a PUC-Rio, contra a proposta de rebaixamento da maioridade penal proposta pela PEC 171 Rio de Janeiro, março de 2015 A proposta de redução da maioridade penal no Brasil constitui uma...
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O que dizer que já não foi dito? Nota pública do CIESPI, em convênio com a PUC-Rio, contra a proposta de rebaixamento da maioridade penal proposta pela PEC 171 Rio de Janeiro, março de 2015 A proposta de redução da maioridade penal no Brasil constitui uma velha questão que retorna com força ao debate público exigindo toda atenção e cuidado. A equipe do Centro Internacional de Estudos e Pesquisa sobre a Infância – CIESPI/PUC-Rio entende que a forma como os defensores do rebaixamento da maioridade penal vem tratando a situação de conflito com a lei por parte de adolescentes que praticam ato infracional está inadequada, como no caso de propostas em apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara dos Deputados, a exemplo da PEC 171. Muito se atribui a uma suposta brandura presente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que sustentado pela Doutrina da Proteção Integral, preconiza que o processo de responsabilização pela prática de atos infracionais com auto
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