EDIÇÃO 278 CUIABÁ | 20 DE JULHO | 2026 3º Arraiá Social CAA/MT abre da OAB mobiliza inscrições para Primavera do a 13ª Corrida da Leste em prol de Advocacia e a 10ª entidades sociais Corrida Kids PÁGINA 6 PÁGINA 7 PGR profere parecer em ação da OAB pela...
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EDIÇÃO 278 CUIABÁ | 20 DE JULHO | 2026 3º Arraiá Social CAA/MT abre da OAB mobiliza inscrições para Primavera do a 13ª Corrida da Leste em prol de Advocacia e a 10ª entidades sociais Corrida Kids PÁGINA 6 PÁGINA 7 PGR profere parecer em ação da OAB pela inconstitucionalidade do calote de precatórios A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Fede- ral (STF) pela procedência parcial da Ação Dire- ta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra disposi- tivos da Emenda Constitucional 136/2025, que alteraram o regime de pagamento de preca- tórios. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que os limites ao pagamento dessas dívidas judiciais sejam aplicados apenas aos estados e municípios que comprovadamente não tenham condições de quitar seus débitos pelo regime anterior. Pag 3 OAB e ESA-MT participam da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de MT A Ordem dos Advogados do Bra
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