RESOLUÇÃO Nº 4.799, DE 27 DE JULHO DE 2015 Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –...
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RESOLUÇÃO Nº 4.799, DE 27 DE JULHO DE 2015 Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 181, de 27 de julho de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.279104/2014-96, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Esta Resolução tem como objetivo regulamentar os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se: I - arrendamento: contrato de cessão de uso do veículo de cargas, mediante remuneração; II - contratante: pessoa contratualmente responsável pelo pagamento do frete ao transportador, para prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas; III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: sociedade simples, com forma e natureza jur
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