Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.
419/06, art.
4º
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,...
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.
419/06, art.
4º
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 649 1754
Indiciado:DANYLO PUZENATO PEREIRA
VARA:2ª.
VARA CRIMINAL
1ª Vara Criminal
JUIZ DE DIREITO DR.
MARCELO ASSIZ RICCI
Proc.
1542/09 A Justiça Pública x Eduardo Klemke Costa fica a defensora do réu intimada da r.
decisão de fls.
87, cujo teor
segue transcrito: Vistos.
Não é possível se concluir pela atipicidade da conduta, pois a caracterização o elemento especifico
do tipo penal depende de produção de prova em instrução processual.
No mais, as alegações contidas na defesa preliminar
não trazem novos elementos e não tem o condão de afastar os elementos informativos do Inquérito Policial, pois dependem de
dilação probatória e são atinentes ao mérito da causa.
Pelo exposto, com fundamento no art.
397 e 399
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