Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs Módulo II - Ética e Profissões Res. 1000/12 1 RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA...
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Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs Módulo II - Ética e Profissões Res. 1000/12 1 RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições lhe conferidas pelo artigo 16, alínea ‘f’, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, considerando que a eutanásia é um procedimento clínico e sua responsabilidade compete privativamente ao médico veterinário; considerando a competência do CFMV em regulamentar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Medicina Veterinária; considerando a crescente preocupação da sociedade quanto à eutanásia dos animais e a necessidade de uniformização de metodologias junto à classe médico-veterinária; considerando a diversidade de espécies envolvidas nos procedimentos de eutanásia e a multiplicidade de métodos aplicados; considerando que a eutanásia é um procedimento necessário, empregado de forma científica e tecni
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