MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Secretaria de Educação Gabinete da Secretária RESOLUÇÃO Nº 17/2019 Dispõe sobre o processo de reserva de vagas para o ano de 2020, incluindo as rematrículas, inscrições, matrículas e transferências de alunos nas unidades...
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MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Secretaria de Educação Gabinete da Secretária RESOLUÇÃO Nº 17/2019 Dispõe sobre o processo de reserva de vagas para o ano de 2020, incluindo as rematrículas, inscrições, matrículas e transferências de alunos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, que atendem à Educação Infantil e Ensino Fundamental, e creches parceiras. A Secretária de Educação do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, com destaque aos artigos 205 a 214; Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal 9.394/96; Considerando a Lei Federal 11.274/06 que altera a L.D.B.; Considerando a Lei Federal 11.114/05, que cria o Ensino Fundamental de 9 anos; Considerando a Resolução CNE/CEB nº 06/2010; Considerando a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a Lei 13.460/17 que trata sobre o atendimento do usuário dos serviços
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