Diário da República, 2.ª série PARTE H N.º 7 10 de janeiro de 2020 Pág. 372 MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA Aviso n.º 518/2020 Sumário: Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória. Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória Nos termos e para os...
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Diário da República, 2.ª série PARTE H N.º 7 10 de janeiro de 2020 Pág. 372 MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA Aviso n.º 518/2020 Sumário: Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória. Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória Nos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 16 de setembro de 2019. Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória Preâmbulo O centro urbano da cidade da Praia da Vitória é uma das áreas do território concelhio cuja vitalidade contribui decisivamente para o pulsar económico do Concelho e da Ilha, sendo, pois, obrigação do Município promover a sua dinâmica comercial e económica, com impacto social direto. É, portanto, decisivo e estrutural, manter e reforçar as dinâmicas empresariais e comerciais nesta parcela do território concelhio, apostando, particularment
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