Lei Nº 4 320 De 17 De Março De 1964

Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa, de acordo com o disposto no Art.5º, inciso XV, letra b da Constituição Federal. (Art.1º da... More

Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa, de acordo com o disposto no Art.5º, inciso XV, letra b da Constituição Federal. (Art.1º da Lei 4.320/64) Less