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Legislação relevante de Abril de 2013
Atividade Agrícola – Declaração de início ou alterações –
Despacho n.
º 137/2013-XIX, de 1 de Abril.
Isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de
autor e atividades conexas – Resolução da Assembleia da
República n.
º 40/2013, de 3 de Abril.
Regime jurídico da atividade de comércio a retalho não
sedentária – Lei n.
º 27/2013, de 12 de Abril.
IVA – Equiparação dos talões de portagens a faturas – Ofício
Circulado n.
º 30144, de 12 de Abril.
Entidades que não exerçam, a título principal uma atividade de
natureza c
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