DIGA NÃO ao comércio ilegal de cães e gatos!
Regina Macedo*
São Paulo (Capital) tem uma lei que regula a criação e o comércio de cães e gatos; a
mesma lei estabelece algumas regras para eventos de doação.
Trata-se da Lei Municipal 14.
483/07, de autoria do...
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DIGA NÃO ao comércio ilegal de cães e gatos!
Regina Macedo*
São Paulo (Capital) tem uma lei que regula a criação e o comércio de cães e gatos; a
mesma lei estabelece algumas regras para eventos de doação.
Trata-se da Lei Municipal 14.
483/07, de autoria do Vereador Roberto Tripoli (Partido
Verde) regulada pelo Decreto 49.
393/08.
Foto: Regina Macedo
Venda em ruas
As feiras de venda de filhotes em áreas públicas (ruas, praças, avenidas) são
totalmente proibidas.
Pet Shops, canis e gatis
Nas pet shops, filhotes podem ser comercializados, desde que estejam esterilizados e
microchipados, tenham mais de 60 dias de vida, e sejam fornecidos com manual de
orientação e nota fiscal (o pedigree não é obrigatório pela lei, que não regula a questão
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