ODIREIT
PCurso de Direito da Universidade Estadual de Maringá
Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho ENSA
líder do governo na
Câmara Municipal de
OMaringá, vereador
Heine Macieira (PP-PR),
justificou o aumento dos
subsídios dos agentes públicos
com base...
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ODIREIT
PCurso de Direito da Universidade Estadual de Maringá
Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho ENSA
líder do governo na
Câmara Municipal de
OMaringá, vereador
Heine Macieira (PP-PR),
justificou o aumento dos
subsídios dos agentes públicos
com base na norma permissiva
da Constituição Federal,
esculpida no art.
29, VI, e.
Após
uma análise superficial de todo
o contexto, seria possível
concluir o ato parlamentar é
constitucionalmente perfeito
por preencher todos os
requisitos jurídicos de
validade, como foi dito pelo
referido vereador.
Na verdade,
trata-se de um verdadeiro tapa
no rosto da sociedade civil.
Antes de tudo, está em erro
quem pensa que esta discussão
se mantém apenas nos limites
mais abstratos da juridicidade,
no campo do que é lícito ou
ilícito fazer ou deixar de fazer.
Tudo o que envolve Direito
implica na consideração do
Poder, pois a “correlação
essencial entre nexo normativo e
P o d e r é d e s u p r e m a
importância para uma
compreensão realista do
Direit
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