O Brasil está entre os 50 países do
mundo que possuem legislação específica
para pessoas com deficiência!
No Brasil, a política de inclusão social
das pessoas com deficiência existe deste a
CF/88, que originou a lei n° 7.
853/89,
posteriormente...
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O Brasil está entre os 50 países do
mundo que possuem legislação específica
para pessoas com deficiência!
No Brasil, a política de inclusão social
das pessoas com deficiência existe deste a
CF/88, que originou a lei n° 7.
853/89,
posteriormente regulamentada pelo Decreto
n° 3298/99.
Esses documentos nacionais,
junto a outros, com destaque para as Leis nº
10048 e nº 10098 de 2000 e o Decreto nº
5296/04, conhecido como o decreto da
acessibilidade, nos colocam em igualdade
com o ideário da Convenção da ONU!
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual
nº 13.
320, de 21 de dezembro de 2009
consolidou as 47 leis existentes referente
a pessoas com deficiência (1982 – 2009)!
E Mostardas? Temos uma lei
importante! A lei Municipal 2.
935/2012
cria a Política Municipal da Pessoa com
Deficiência! Além disso, estabelece o
fundo municipal e o conselho.
O autor foi o
então vereador Gilberto Pacheco, que
merece nossos parabéns por esta
importante iniciativa!
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