& 8 Contrato Administrativo
& 8.
1 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger
todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de
direito público, seja sob regime...
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& 8 Contrato Administrativo
& 8.
1 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger
todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de
direito público, seja sob regime de direito privado.
E a expressão contrato
administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a
Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito
público.
Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela
ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da
borizontalidade e que, nos contratos administrativos, a Administração age como
poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterízandose a relação jurídica pelo traço da verticalidade.
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2 DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
Existem grandes controvérsias entre os doutrinadores a respe
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