Este livro trata da Lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle. Lei que atende o artigo 173, § 1º da Constituição Federal de 1988. Para além disso, define os princípios para a indicação de membros...
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Este livro trata da Lei Federal 13.303/16 trazendo em seu texto o fortalecimento de valores como eficiência e controle. Lei que atende o artigo 173, § 1º da Constituição Federal de 1988. Para além disso, define os princípios para a indicação de membros dos Conselhos de Administração e de Diretorias. A lei ainda aponta a clara proibição de indicação política para essas funções e apresenta um mecanismo independente de Controle Interno, sendo este responsável por determinar regras para gestão de riscos e transparência na governança.
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