Portaria - Jardim das Nações Ii - Empreendimento Habitacional Irregular - Área de Risco

1 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO ÁREA: Habitação e Urbanismo. REPRESENTANTE: Vereador José Júlio Lopes de Abreu INTERESSADOS: Construtora Direcional Engenharia e Município de Rio Claro – SP. ASSUNTO: ocupação humana em... More

1 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO ÁREA: Habitação e Urbanismo. REPRESENTANTE: Vereador José Júlio Lopes de Abreu INTERESSADOS: Construtora Direcional Engenharia e Município de Rio Claro – SP. ASSUNTO: ocupação humana em área de risco e má qualidade em obras e serviços de empreendimento habitacional. Chegou a conhecimento deste 5º Promotor de Justiça de Rio Claro/SP, por meio da representação Vereador José Júlio Lopes de Abreu, acompanhada de documentos, dentre eles um abaixo assinado de moradores, protocolado no Ministério Público em 19.01.2017, noticiando a existência de danos estruturais nos prédios referentes ao empreendimento denominado “Jardim das Nações II”, noticiando que: “[...] a Construtora Direcional Engenharia, após entregar as 1168 unidades do empreendimento denominado Jardim das Nações II, do Programa Minha Casa Minha Vida (convênio com o Governo Federal e Estadual), aos mutuários no dia 17 de dezembro próximo passado foi verificado por e Less