Número 25 – março/abril/maio 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: UMA TRAJETÓRIA EM BUSCA DE SUA IDENTIDADE JURÍDICA. Durval Carneiro Neto Mestre em Direito Público pela UFBA Professor de Direito...
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Número 25 – março/abril/maio 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: UMA TRAJETÓRIA EM BUSCA DE SUA IDENTIDADE JURÍDICA. Durval Carneiro Neto Mestre em Direito Público pela UFBA Professor de Direito Administrativo Juiz Federal na Bahia. Sumário: 1) INTRODUÇÃO. 1.1) Prévia compreensão sobre “natureza jurídica” e “regime jurídico”. 1.2) Distinções entre os organismos de regulação profissional. 2) PREMISSAS PARA O CONTROLE DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. 2.1) Antecedentes históricos. 2.2) Modelos de regulação profissional no Estado moderno. 2.3) O controle profissional no direito europeu. 3) O CONTROLE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO DIREITO BRASILEIRO. 3.1) Tratamento constitucional e aspectos gerais. 3.2) A diversidade de legislações e tendência descentralizadora. 3.3) A polêmica envolvendo a OAB e o TCU na década de 1950. 3.4) A decisão do STF no MS 10.272-DF em 1963. 3.5) O advento do DL 200/67, o Decreto 60.900/67 e o Parecer H753 da CGR
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