ALTERA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (João Pessoa)

ALTERA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 29 DE MARÇO DE 2010 – DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- “ART. 16. A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SERÁ DE 30 (TRINTA) HORAS AULAS SEMANAIS, SENDO EXIGIDO, NA COMPOSIÇÃO... More

ALTERA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 29 DE MARÇO DE 2010 – DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- “ART. 16. A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SERÁ DE 30 (TRINTA) HORAS AULAS SEMANAIS, SENDO EXIGIDO, NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, QUE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REFERIDA CARGA HORÁRIA SEJA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 (HUM TERÇO) DE ATIVIDADE EXTRACLASSE, A SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.” Indexação: JORNADA DE TRABALHO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO Observação: Autor Executivo Municipal Less