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Legislação relevante de Setembro de 2013
Ofício Circulado n.
º 30150/2013, de 30 de agosto - Regime de
IVA de caixa.
Ofício Circulado n.
º 30151/2013, de 11 de setembro - IVA Utilização de formulários das “empresas tax free”.
Portaria 286-A/2013, de 16 de setembro - Cria a medida
Incentivo Emprego.
Lei 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico
das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades
intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência
de competências do Estado para as autarquias locais e para as
entidades intermunicipais e aprova o re
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