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Legislação relevante de Junho de 2013
Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla
Tributação: Decreto do Presidente da República n.
º 70/2013,
de 27 de junho.
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru
para Evitar a Dupla Tributação: Decreto do Presidente da
República n.
º 71/2013, de 27 de junho.
Enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA:
Resolução da Assembleia da República n.
º 82/2013, de
2013.
06.
20.
Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla
Tributação: Resolução da Assembleia da República, n.
º
87/2013,
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