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Legislação relevante de Outubro de 2013
Portaria n.º 297/2013, de 4 de outubro - Taxas a aplicar nos processos
de regularização de veículos.
Portaria n.º 298/2013, de 4 de outubro - Registo de pessoas coletivas
religiosas (RPCR).
Aviso n.º 94/2013, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de
outubro - Convenção entre a República Portuguesa e a República da
Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação.
Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro - Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de Outubro - Regulamento de
Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de Outubro - Regulamento de
Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos
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