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Legislação relevante de Maio de 2013
Operações de Crédito: Decreto-Lei n.
º 58/2013, de
2013.
05.
08.
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade: DecretoLei n.
º 61/2013, de 10 de maio.
Atrasos no pagamento de transações comerciais: Decreto-Lei
n.
º 62/2013, de 10 de maio.
Regime da normalização contabilística para as entidades do
setor não lucrativo: Decreto-Lei n.
º 64/2013, de 13 de maio.
Situação como de desemprego: Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo n.
º 4/2013, publicado no D.
R.
n.
º 93, Série I, de
2013.
05.
15.
Derrama municipal –
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