PODER LEGISLATIVO
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
Gabinete do vereador Carlos Ferreira
Rua João Luis do Nascimento, 38- Centro – Nova Iguaçu
Tel.
: 2667-4124 / 2667-2409
Exmo.
Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Nova...
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PODER LEGISLATIVO
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
Gabinete do vereador Carlos Ferreira
Rua João Luis do Nascimento, 38- Centro – Nova Iguaçu
Tel.
: 2667-4124 / 2667-2409
Exmo.
Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ.
Indicação Legislativa
Ementa: "Indica ao Senhor Prefeito a equiparação
da remuneração pela Dobra de Carga Horária dos
Profissionais da Educação da Rede Municipal de
Ensino ao Piso Salarial da categoria".
Autor: vereador Carlos Ferreira
Na forma do que dispõe os artigos 3°, parágrafo 4° e 234 do Regimento Interno, combinados
com o artigo 168, da Lei Orgânica Municipal, e ainda com o artigo 7º e Incisos da Constituição
Federal, o vereador infra-assinado, no uso de suas funções parlamentares, requer a Mesa-Diretora, após
ouvido o Excelso Plenário, seja enviado a presente Indicação Legislativa ao Senhor Prefeito
Municipal, a fim de que o mesmo, por força de competência legal, envie Mensagem a esta Casa
Legislativa, equipara
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