O chamado Estatuto das Estatais é um substitutivo ao PL 167 de
2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao
PLS 343, também deste ano, do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais, o...
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O chamado Estatuto das Estatais é um substitutivo ao PL 167 de
2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao
PLS 343, também deste ano, do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais, o projeto
traz em suas normas gerais a determinação de que “empresa
pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob
a forma de sociedade anônima”. O projeto representa uma grave
ameaça a Caixa, Correios, BNDES, Petrobras, empresas do setor
elétrico, entre outras, e adota como premissa o modelo de Estado
Mínimo, colocando em pauta a possiblidade de um recomeço nas
privatizações ocorridas na década de 90.
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