CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Ricardo Brandão, 1.
600 • Jatiúka Park • Fone: (67) 3316-1500 • CEP 79040-904 – Campo Grande-MS
www.
camara.
ms.
gov.
br
1
PROJETO DE LEI Nº DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA
DIRETORES E...
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Ricardo Brandão, 1.
600 • Jatiúka Park • Fone: (67) 3316-1500 • CEP 79040-904 – Campo Grande-MS
www.
camara.
ms.
gov.
br
1
PROJETO DE LEI Nº DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA
DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS APROVA:
TÍTULO I
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
1º- A escolha de Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas da Rede
Municipal de Ensino dar-se-á pelo disposto nesta lei.
Art.
2º- A eleição será realizada nas escolas municipais de ensino da Rede
Municipal de Ensino, conforme cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.
3º- Poderão ser votados para o exercício da função de direção os
professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal e que
preencham os seguintes requisitos:
I - tenham disponibilidade legal de 8 (oito) horas diárias
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