Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU Av. Barão do Rio Branco nº 17- Centro - CEP 59.500-000 CJPJ. 08.184.434/0001-09 Gabinete do Prefeito MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0001 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Senhores...
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Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU Av. Barão do Rio Branco nº 17- Centro - CEP 59.500-000 CJPJ. 08.184.434/0001-09 Gabinete do Prefeito MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0001 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Senhor Presidente, Cumprimentando-os respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação da Lei 013 de 01 dezembro de 2016 e criação e estruturação da Procuradoria Geral do Município de Macau, estabelecendo novas atribuições, organização e carreira, e dá outras providências. A advocacia pública foi classificada pela Constituição Federal como função essencial à Justiça e à manutenção do Estado Democrático de Direito, realizando o controle da adequação dos atos administrativos às normas legais vigentes, bem como a representação judicial dos interesses dos entes públicos. Importante destacar, também, que cada um dos Poderes deve ter
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