MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MACAU Rua Padre João Clemente, 244, Centro, Macau CEP:59500-000, Telefone/Fax: 84 3521-2288 - 01pmj.macau@mprn.mp.br RECOMENDAÇÃO Nº 2017/0000051878 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MACAU Rua Padre João Clemente, 244, Centro, Macau CEP:59500-000, Telefone/Fax: 84 3521-2288 - 01pmj.macau@mprn.mp.br RECOMENDAÇÃO Nº 2017/0000051878 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotora de Justiça abaixo assinada, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar estadual nº 141/9
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