Constituição Federal Brasileira

Constituição Federal Brasileira, conforme texto disponibilizado pelo Senado Federal, consolidado até a Emenda Constitucional No. 64 de 04 de Fevereiro de 2010

Constituição Federal Brasileira, conforme texto disponibilizado pelo Senado Federal, consolidado até a Emenda Constitucional No. 64 de 04 de Fevereiro de 2010 Less