Constituição Federal Brasileira
Constituição Federal Brasileira, conforme texto disponibilizado pelo Senado Federal, consolidado até a Emenda Constitucional No. 64 de 04 de Fevereiro de 2010
Constituição Federal Brasileira, conforme texto disponibilizado pelo Senado Federal, consolidado até a Emenda Constitucional No. 64 de 04 de Fevereiro de 2010