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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 13/2012
Dispõe sobre inscrições e matrículas de alunos nas
Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB.
s)
que atendem à Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Escola...
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 13/2012
Dispõe sobre inscrições e matrículas de alunos nas
Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB.
s)
que atendem à Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Escola Municipal de Educação Básica
Especial Neusa Bassetto e Entidades Conveniadas
para o ano de 2013.
CLEUZA RODRIGUES REPULHO, Secretária de Educação do Município de São Bernardo do
Campo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, com destaque aos
artigos 205 a 214;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal 9394/06;
Considerando a Lei Federal 11.
274/06 que altera a L.
D.
B.
;
Considerando a Lei Federal 11.
114/05, que cria o Ensino Fundamental de 9 anos;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 06/2010;
Considerando, ainda:
a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para o processo de matrículas para o
ano letivo de 2013;
a
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