1 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 21/2015 Dispõe sobre inscrições e matrículas de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que atendem à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Creches Conveniadas para...
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1 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 21/2015 Dispõe sobre inscrições e matrículas de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que atendem à Educação Infantil, Ensino Fundamental e Creches Conveniadas para o ano de 2016. PAULO DIAS, Secretário de Educação do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, com destaque aos artigos 205 a 214; Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal 9394/96; Considerando a Lei Federal 11.274/06 que altera a L.D.B.; Considerando a Lei Federal 11.114/05, que cria o Ensino Fundamental de 9 anos; Considerando a Resolução CNE/CEB nº 06/2010; Considerando a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando, ainda: A necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para o processo de matrículas para o ano letivo de 2016; A importância de informar e escl
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