Diário da República, 1.
ª série—N.
º 172—5 de setembro de 2012 5103
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.
º 51/2012
de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o...
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Diário da República, 1.
ª série—N.
º 172—5 de setembro de 2012 5103
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.
º 51/2012
de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.
º 30/2002, de 20 de dezembro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.
º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objeto, objetivos e âmbito
Artigo 1.
º
Objeto
A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos
ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais
ou encarregados de educação e dos restantes membros
da comunidade educativa na sua educação e formação,
adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das
normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada
pela Lei n.
º 46/86, de 14 de
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