Diário da República, 1.
ª série—N.
º 123—27 de junho de 2012 3257
Portaria n.
º 198/2012
de 27 de junho
APortaria n.
º 42/2012, de 10 de fevereiro, estabelece as
condições de aplicação da medida de apoio à contratualização de seguros de colheita de uva para...
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Diário da República, 1.
ª série—N.
º 123—27 de junho de 2012 3257
Portaria n.
º 198/2012
de 27 de junho
APortaria n.
º 42/2012, de 10 de fevereiro, estabelece as
condições de aplicação da medida de apoio à contratualização de seguros de colheita de uva para vinho, prevista
no Regulamento (CE) n.
º 1234/2007, do Conselho, de
23 de outubro.
Neste primeiro ano de aplicação, atendendo aos reduzidos prazos de operacionalização e aos novos procedimentos introduzidos, conclui-se pela necessidade de se
proceder ao alargamento do prazo de envio ao Instituto
de Financiamento daAgricultura e Pescas (IFAP, I.
P.
), da
informação relativa aos contratos de seguro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado daAgricultura, ao abrigo do disposto no n.
º 1 do artigo 17.
º do Decreto-Lei n.
º 86-A/2011, de 12 de julho, e no uso das competências
delegadas através do despacho n.
º 12412/2011, de 20 de
setembro, o seguinte:
Artigo 1.
º
Prazo de entrega de informação no ano de 2012
A título excecio
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