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CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM/PB - CASA JOSÉ ADAUTO PESSOA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
CASA JOSÉ ADAUTO PESSOA
RUA BRASILIANO DA COSTA, nº. 40
CENTRO | BELÉM – PARAIBA...
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM/PB - CASA JOSÉ ADAUTO PESSOA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
CASA JOSÉ ADAUTO PESSOA
RUA BRASILIANO DA COSTA, nº. 40
CENTRO | BELÉM – PARAIBA
CEP: 58255-000 | Tel/Fax: (83) 3261-1340
CNPJ 09.370.784/0001-14
RESOLUÇÃO Nº 001/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÔE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BELÉM – PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, ESTADO DA
PARAÍBA, nos termos do Art. 19, II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
TÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTILO I
Da Sede
Art. 1º A Câmara Municipal de Belém, Estado da Paraíba, com sede na
Rua Brasiliano da Costa, nº 40, Centro, Belém/PB, funciona na “Casa José
Adauto Pessoa”, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional
como representantes do povo, em número proporcional à população,
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