DIREITO EUROPEU Á LA CARTE

Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para O Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições ão e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou... More

Justiça uma jurisdição encarregada de conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso para O Tribunal de Justiça limitado às questões de direito e nas condições ão e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais EstadosMembros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bas LATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE bsidiariedadeedaproporcionalidadeconsagradosno artigo 5. º do Tratado daUnião Europeia, bem como ainstituir um sistemadecontrolo daaplicação dosreferidos ubsidiariedadeedaproporcionalidadedefinidosno artigo 5. º do Tratado daUnião Europeia. liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberda JORGE M ANUEL GALHARDO RODRIGUES GONÇA LVES AGP N. º20090192 2. º SEMESTRE * INSTITUIÇÕES E ORGÃOS COMUNITÁRIOS Less