CADERNO DE REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
1
Compilação de Ana Paula Dias/AJDEÃO
REFERÊNCIAS À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA OU EXPRESSÕES SIMILARES NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Princípios fundamentais (…)
Artigo 2.
º (Estado de direito democrático)
A...
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CADERNO DE REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
1
Compilação de Ana Paula Dias/AJDEÃO
REFERÊNCIAS À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA OU EXPRESSÕES SIMILARES NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Princípios fundamentais (…)
Artigo 2.
º (Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de
expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades
fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social
e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Artigo 9.
º (Tarefas fundamentais do Estado)
São tarefas fundamentais do Estado: (…)
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos
problemas nacionais; (…)
Direitos e deveres fundamentais (…)
Artigo 46.
º (Liberdade de associação)
1.
Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependên
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